A Constituição proíbe a acumulação de cargos, com exceções restritas a áreas como saúde e magistério, desde que haja compatibilidade de horários.
O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) após ter acumulado ilegalmente as funções de chefe do executivo e de médico contratado em Porto Franco. O acordo foi firmado em 21 de maio, com a presença do promotor de justiça Marco Túlio Lopes.
Segundo o promotor, o prefeito admitiu ter exercido ambos os cargos por dois meses. Embora não tenha sido constatado prejuízo financeiro para o erário, a ação contraria a Constituição Federal e os princípios da administração pública. A Constituição proíbe a acumulação de cargos, com exceções restritas a áreas como saúde e magistério, desde que haja compatibilidade de horários.
Penalidades e medidas do TAC
Para evitar a judicialização do caso, Erivelton Neves se comprometeu a:
- Permanecer como prefeito, abrindo mão do cargo de médico;
- Pagar uma multa pessoal equivalente a três vezes o seu salário como prefeito, em um prazo de 90 dias. A multa não poderá ser paga com dinheiro público;
- Não contratar com o poder público nem receber benefícios ou incentivos fiscais durante seu mandato;
- Não impugnar o acordo, sob pena de instauração de uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa.
O TAC prevê uma multa diária de R$ 5 mil caso o prefeito descumpra qualquer um dos termos do acordo, além de possíveis sanções cíveis e criminais.
Precedentes para acordos de improbidade
A ação em Carolina está alinhada com a Resolução nº 75/2019-CPMP, que estabelece diretrizes para a negociação de Termos de Ajustamento de Conduta em casos de improbidade administrativa no Maranhão. A resolução determina a reparação integral de danos, o fim do envolvimento com o ato ilícito e a fixação de multas para garantir o cumprimento das obrigações.
