O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para proibir o município de Fortaleza dos Nogueiras de utilizar cargos comissionados para funções de advocacia. A única exceção é o cargo de procurador-geral.
A ação, assinada pelo promotor Lindomar Luiz Della Libera, da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, foi motivada pela denúncia de que o município não possui procuradores concursados. Em vez disso, a prefeitura conta com três assessores jurídicos em cargos comissionados, o que contraria a legislação.
Histórico e Recomendações Ignoradas
O MPMA já havia emitido uma Recomendação em janeiro de 2017 ao prefeito Aleandro Passarinho. O documento orientava a criação da Procuradoria Geral do Município por meio de projeto de lei, com a consequente extinção dos cargos comissionados de advogados e a criação de cargos efetivos, que deveriam ser preenchidos por concurso público.
A prefeitura alegou, na época, a falta de recursos para realizar um concurso. No entanto, o promotor aponta que, mesmo após a realização de um concurso público, o edital não incluiu vagas para o cargo de procurador do Município.
O promotor Lindomar Luiz Della Libera ressalta a gravidade da situação: “Não se pode conceber que o Município de Fortaleza dos Nogueiras, após mais de 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, não possua uma procuradoria jurídica estruturada, com cargos efetivos, preenchidos via realização de concurso público.”
Medidas e Penalidades Solicitadas
Além da proibição imediata, o MPMA requer a anulação das nomeações para os cargos em comissão de assessores jurídicos. A Ação Civil Pública também pede que o município seja multado em R$ 500 por dia e por servidor caso descumpra a decisão.
