Ação visa combater fraudes, ausência de servidores e falta de transparência no cumprimento da carga horária
PASSAGEM FRANCA – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de evidência, em 6 de julho, para obrigar o Município de Passagem Franca a implementar controle de ponto eletrônico biométrico para todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida foi requerida pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, com base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, que apura irregularidades na prestação dos serviços de saúde básica no município, conforme apontado pela Auditoria nº 8209 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
Irregularidades graves e ausência de controle
A auditoria revelou que muitos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e da Saúde Bucal não cumprem a carga horária integral de 40 horas semanais, como determina a legislação.
Além disso, em vistorias realizadas pelo MPMA em 2017, foi constatado que diversas unidades de saúde não possuem controle de ponto, e nas que possuem, o registro é preenchido de forma inadequada e irregular.
ULTRAGAZ CURURUPU
Segundo o promotor, em muitos casos o livro de ponto é assinado apenas no final do mês, de forma retroativa, o que abre margem para fraudes e para a existência de servidores fantasmas.
“A falta de controle de ponto eletrônico contribui com a ausência de transparência e pode encobrir práticas irregulares. O ponto biométrico é o mecanismo mais eficaz para combater fraudes e garantir a efetiva prestação do serviço público”, afirmou Carlos Allan.
Sinspumuc
Pedidos do MPMA à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine:
A implantação imediata do ponto eletrônico biométrico em todas as unidades de saúde;
A responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada obrigatória;
Aplicação de multa diária de R$ 2 mil, a ser paga pelo prefeito Marlon Torres e pelo próprio Município, em caso de descumprimento da ordem judicial. Os valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Maranhão.
Mais transparência e controle
O MPMA também requer medidas para aumentar a transparência no atendimento aos usuários do SUS, como:
Entrega de certidão de não atendimento, sempre que um usuário deixar de ser atendido, informando nome, data, local, horário e motivo;
Instalação de quadros informativos em todas as unidades, com os nomes, cargos, especialidades e horários de trabalho de todos os profissionais;
Criação de rotinas de fiscalização permanente, para garantir o cumprimento das obrigações.
A iniciativa visa assegurar o direito à saúde da população de Passagem Franca, combater desvios de conduta e melhorar a qualidade dos serviços prestados na rede municipal.
