O descumprimento da lei pode resultar na suspensão de transferências voluntárias, impossibilidade de firmar convênios com os governos Estadual e Federal e até responsabilização dos gestores por improbidade administrativa, podendo levar à perda do mandato.
MARANHÃO – Em meio a um cenário preocupante em que mais de 100 municípios maranhenses descumprem a Lei da Transparência, algumas cidades do Litoral Maranhense se destacam pelo compromisso com a gestão pública eficiente. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), prefeituras como Porto Rico, Guimarães, Bacuri, Cururupu e Mirinzal têm cumprido integralmente a Lei Complementar 131/09, garantindo a divulgação em tempo real das receitas e despesas públicas.
O estudo, disponível no portal do TCE-MA, aponta que a maioria das prefeituras ainda não possui Portal da Transparência ou deixa de atualizar informações essenciais, impedindo o acompanhamento da população sobre a aplicação de recursos públicos. O descumprimento da lei pode resultar na suspensão de transferências voluntárias, impossibilidade de firmar convênios com os governos Estadual e Federal e até responsabilização dos gestores por improbidade administrativa, podendo levar à perda do mandato.
Distante desse cenário, os municípios do Litoral Maranhense seguem práticas de boa gestão: honram a folha de pagamento dos servidores, negociam com fornecedores e prestadores de serviço e realizam investimentos em setores estratégicos, como saúde, educação e limpeza pública, mesmo enfrentando crises econômicas e financeiras.
O destaque dado a essas cidades evidencia que, com transparência e responsabilidade administrativa, é possível promover o desenvolvimento regional e fortalecer a confiança da população na gestão pública.
