A Prefeitura de Cururupu publicou, no Diário Oficial da última quarta-feira (15), o termo de homologação da lista prévia de beneficiários do precatório do FUNDEF, um dos processos mais aguardados por profissionais da educação do município.
O ato foi assinado pelo prefeito Aldo Luís Borges Lopes e segue os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 598/2025, que regulamenta a divisão dos recursos oriundos do processo judicial relacionado ao antigo fundo da educação básica.
A lista foi elaborada pela Comissão Especial de Acompanhamento dos Precatórios da Educação (CEAPE), instituída por portaria municipal, e reúne centenas de profissionais que atuaram na rede pública no período contemplado.
Prazo para contestação
Com a publicação, fica aberto o prazo de 10 dias úteis para que os interessados apresentem impugnações caso identifiquem inconsistências ou ausência de seus nomes na lista.
Os pedidos devem ser direcionados à presidente da comissão, Mary Delma Nascimento, e protocolados presencialmente no anexo da Câmara Municipal, localizado na Rua Doutor Atico Seabra, no horário das 8h às 14h.
Próximas etapas
Após o período de contestação, caberá à CEAPE analisar e julgar os pedidos. Em seguida, a lista final será encaminhada ao Poder Executivo para nova homologação e publicação oficial.
Somente após essa etapa será definido, por meio de decreto municipal, o cronograma de pagamento, além das regras, documentação e condições para que os beneficiários possam receber os valores.
Importância do processo
O precatório do FUNDEF representa uma reparação financeira a profissionais da educação por recursos que deixaram de ser repassados corretamente no passado. A publicação da lista prévia marca um avanço importante no processo, mas ainda exige atenção dos beneficiários para garantir que seus direitos sejam plenamente assegurados.
A orientação é que todos os interessados consultem a lista e, se necessário, apresentem suas manifestações dentro do prazo estabelecido para evitar prejuízos futuros.
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