A ação tem como objetivo apurar a correta aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As prefeituras de 27 municípios maranhenses, incluindo Apicum-Açu, Guimarães, Mirinzal e Serrano do Maranhão, estão na lista de fiscalização conjunta do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação tem como objetivo apurar a correta aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A fiscalização atende aos acórdãos nº 1824/2017, 1962/2017 e 1518/2018, que determinam uma auditoria rigorosa para garantir a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos vinculados à educação.
Entre as cidades fiscalizadas estão Nina Rodrigues, Apicum-Açu, Belágua, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Capinzal do Norte, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lago do Junco, Lajeado Novo, Mirinzal, Olho D’Água das Cunhãs, Parnarama, Penalva, Pinheiro, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santa Luzia, São Bernardo, São Francisco do Maranhão, Serrano do Maranhão, Tufilândia e Tutóia.
A auditoria tem o papel fundamental de verificar se os recursos financeiros do Fundef estão sendo aplicados de forma eficiente e correta, assegurando que os benefícios cheguem realmente à educação básica e à valorização dos profissionais do magistério.
Essa ação representa um avanço no controle social e na fiscalização dos gastos públicos, trazendo maior transparência e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino nas regiões envolvidas.
