A decisão marca um ponto importante nas regras sobre privatizações no Brasil, estabelecendo limites ao Executivo e reforçando o papel fiscalizador do Congresso.
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6), por unanimidade, que o governo federal não pode vender empresas estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão também se estende a governos estaduais e municipais.
No entanto, a maioria dos ministros autorizou a venda de subsidiárias, sem a necessidade de aval do Legislativo.
Entenda a decisão do STF
A decisão foi tomada após a análise de uma liminar concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o Executivo de vender estatais e subsidiárias sem o aval do Congresso.
No julgamento, apenas os ministros Lewandowski e Edson Fachin defenderam que a autorização do Legislativo deveria ser exigida também para as subsidiárias. A maioria do plenário, entretanto, entendeu que essas empresas podem ser vendidas diretamente, sem aprovação do Parlamento.
Exigência de processo licitatório
Embora contrários à necessidade de autorização do Congresso, os ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello foram favoráveis à exigência de um processo licitatório para privatizações. Com isso, ficou definido que, mesmo quando não houver necessidade de autorização legislativa, a venda deve ocorrer por meio de concorrência pública.
A decisão marca um ponto importante nas regras sobre privatizações no Brasil, estabelecendo limites ao Executivo e reforçando o papel fiscalizador do Congresso.
