Já para adolescentes que cometem atos infracionais, a Polícia Civil realiza a investigação e encaminha o caso ao Ministério Público, que decide sobre medidas socioeducativas previstas no ECA.
CURURUPU – O promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto, de Cururupu, realizou nesta quinta-feira (21) uma palestra no auditório do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), abordando a atuação policial frente a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. O evento contou com a presença do Juiz de Direito Dr. Douglas Lima Da Guia, do Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar, Major Márcio, e demais autoridades locais.
Durante a palestra, o promotor explicou que crianças e adolescentes devem ter seus direitos fundamentais respeitados, mesmo quando cometem atos infracionais. Ele destacou a diferença entre delito e ato infracional, lembrando que o primeiro se aplica a adultos, enquanto o segundo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se aplica a menores.
Segundo José Frazão, a Polícia Militar tem papel fundamental na prevenção e repressão de atos infracionais, devendo encaminhar os adolescentes à Delegacia de Polícia Civil e as crianças ao Conselho Tutelar ou programas de proteção especializados. A atuação deve garantir respeito à dignidade, ampla defesa e presunção de inocência, sem abuso de poder.
O promotor destacou ainda que, nos casos em que crianças praticam atos infracionais, o caso, e não a criança, deve ser encaminhado para as autoridades competentes, permitindo medidas protetivas que incluem atendimento psicológico, pedagógico e social. Já para adolescentes que cometem atos infracionais, a Polícia Civil realiza a investigação e encaminha o caso ao Ministério Público, que decide sobre medidas socioeducativas previstas no ECA.
A palestra reforçou a importância da atuação conjunta entre Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público, garantindo que os procedimentos legais sejam cumpridos e que crianças e adolescentes recebam orientação e proteção adequadas, promovendo a cidadania e a inclusão social.
O evento também abordou situações específicas, como adolescentes envolvidos com drogas, esclarecendo que, nos casos de uso de substâncias não enquadradas como entorpecentes legais, a intervenção deve ser exclusivamente protetiva, conforme prevê o ECA.
