Segundo a determinação judicial, a Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá lotar, no município, um delegado regional, um delegado municipal e um delegado da mulher, além de reforçar o efetivo policial com três escrivães, seis investigadores, um perito criminal e um médico legista, apoiados por equipe técnico-administrativa. Caso não haja disponibilidade imediata de profissionais, o Estado deverá designar agentes de outros municípios para suprir a demanda.
Além disso, o magistrado fixou prazo de 180 dias para o início do processo licitatório visando à construção da sede própria da 21ª Delegacia Regional de Cururupu. Enquanto isso, em até 90 dias, deverão ser feitos reparos urgentes no prédio atual, incluindo a construção de celas separadas para homens, mulheres e adolescentes em conflito com a lei.
A decisão é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou o grave déficit no efetivo da Polícia Civil na região. Atualmente, a Delegacia de Cururupu funciona com apenas um delegado e três investigadores, que se revezam em sistema de plantão, sem escrivães concursados e sem apoio administrativo.
A nova delegacia regional terá abrangência sobre os municípios de Cururupu, Serrano do Maranhão, Mirinzal, Apicum-Açu, Cedral, Bacuri, Porto Rico, Central do Maranhão e Guimarães, somando mais de 118 mil habitantes. O Ministério Público destacou que a situação atual compromete o trabalho do próprio Judiciário e expõe a população à insegurança.
O juiz Douglas Lima da Guia ressaltou, em sua decisão, a gravidade da situação:
“A ausência de medidas de segurança pública em Cururupu e nos municípios vizinhos resulta em grave violação à ordem pública, à integridade das pessoas e ao patrimônio. A população vive em situação de perigo, sobretudo mulheres e adolescentes, que sequer contam com local adequado em casos de flagrante delito.”
Outro ponto enfatizado pelo magistrado foi a urgência na instalação da Delegacia da Mulher, diante do aumento dos casos de violência de gênero na região.
Para garantir o cumprimento da decisão, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento, com responsabilidade solidária do governador do Estado e do secretário de Segurança Pública.
A determinação representa um marco para a população da região, que há anos reivindica melhores condições de segurança. Agora, o desafio está nas mãos do Estado, que tem prazo curto para transformar a decisão em realidade.
