A Câmara Municipal de Cururupu, realizou uma licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2019 que teve o edital Republicado, do tipo “menor preço, global, conforme descrito no edital e seus anexos. De acordo com o documento (edital), os documentos de Habilitação e Proposta de Preços foram entregues à Comissão Permanente de Licitação – CPL, no dia 21 de fevereiro de 2020, na sede desta Câmara Municipal de Cururupu, que fica localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 48 – Centro da cidade.
A licitação teve o objetivo de Contratação de empresa do ramo de engenharia especializada para execução de serviços de reforma e ampliação das instalações físicas da Câmara Municipal, conforme especificação no projeto básico. E de acordo com o Edital a licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2019 – que teve o edital Republicado, do tipo “menor preço, global, o valor máximo estimado para o objeto da licitação foi de R$ 413.628,07 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos).
Estranhamente, começaram os serviços na Câmara, mas não colocaram a placa de identificação de cordo com a Lei Municipal nº 192 de 10 de outubro de 2005, não se sabia, o nome da empresa, engenheiro responsável, o CNPJ da Empresa, o contrato da empresa com a Câmara entre outras informações importantes e que geram transparência.
Mas nos últimos dias a apareceu uma placa com algumas especificações no local da construção; Na placa diz: Universal Comercio e Serviços LTDA, o período de duração é de 180 dias, com o Valor de 314.473,46 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), a Técnica responsável pela obra é a engenheira Telza Raimunda Nunes de Araújo, CREA: Nº 3298 DMA, conforme a placa abaixo. Por outro lado, faltaram algumas informações, dentre elas o CNPJ da empresa, as origens dos recursos próprios ou parceria com órgão governamental ou não-governamental, como acreditar num parlamento que deixa mais uma vez de cumprir com sua responsabilidades, e faz sobre pressão, só lembrando que é o mesmo parlamento que cobra as ações municipais.
Outro fato curioso é que a placa só foi colocada, após o vereador Adaildo Borges (PSB), questionar na sessão da quarta-feira, dia 19 de agosto, a mesa diretora, para que cumpra a legislação aprovada pela própria Câmara. Naquele momento (dia 19 de agosto de 2020), a Câmara mostrava claramente que estava descumprindo com tudo aquilo que é seu papel, com aquilo que tanto cobra e tem dever de fazer (fiscalizar). Pois a Lei Municipal Nº 192 de 10 de outubro de 2005, diz o seguinte:
A Lei Municipal nº 192 de 10 de outubro de 2005, dispõe sobre placa informativa, sobre as obras do município no setor de reforma, ampliação e construção e das outras providências.
No Artigo primeiro diz o seguinte; Fica obrigatória nas obras municipais, em reforma, ampliação e construção, colocar placas informativas padronizadas pelo Município as seguintes informações:
I – A firma executora da obra
II – O período de duração da obra data de início e final
III – Valor da obra em número e por extenso
IV – O CREA do Engenheiro responsável pela obra
V – As origens dos recursos próprios ou parceria com órgão governamental ou não-governamental
No Artigo segundo diz o seguinte:
As placas e as despesas da mesma são de responsabilidade da firma executora das obras.
Já no Artigo terceiro afirma:
A fiscalização das placas fica a cargo do Poder Executivo com um representante do Poder Legislativo.
A lei foi sancionada pelo ex-prefeito, José Francisco Pestana, no dia 10 de outubro de 2005.
No Diário Oficial do Estado do Maranhão na categoria Publicações de Terceiros, da terça-feira, dia 04 de fevereiro de 2020, nas páginas 28 e 29, formam publicados 4 (quatro) avisos de Licitação, todos para o dia 21 de fevereiro de 2020 nos horário das 8 às 12 horas.
AVISO DE LICITAÇÃO – A Câmara Municipal de Cururupu/MA, torna público que realizará Licitação na Modalidade Tomada de Preços Nº 01/2019-REPUBLICAÇÃO. Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução da obra de reforma e ampliação das instalações físicas da Câmara Municipal.REALIZAÇÃO: 21/02/2020 às 16:30 horas. DIPLOMA LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBSERVAÇÕES: Os editais estarão à disposição dos interessados na sala da CPL sito à Rua Getulio Vargas, 01 – Centro, no horário das 8 às 12 horas. Cururupu, 31 de janeiro de 2020. Luis Manoel Nogueira Pestana – Presidente da CPL.
Também no Diário Oficial do Estado do Maranhão na categoria Publicações de Terceiros, da quinta-feira, dia 26 de março de 2020, na página 23, formam publicados 3 (três) Extratos de Contrato das respectivas licitações, mas o Extrato de Contrato da empresa que ganhou a licitação da reforma e ampliação da Câmara não foi publicado. Confira o Extratos de Contratos.
CÃMARA MUNICIPAL DE CURURUPU-MA
1 – EXTRATO DE CONTRATO. REF. Pregão Presencial nº 01/2020. PARTES: Câmara Municipal de Cururupu/MA e a empresa J. FERREIRA FILHO-PAPELARIA-EPP, OBJETO: Aquisição de produtos de higiene e limpeza para atender demanda do Legislativo Municipal. PRAZO: 10 ( dez ) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 19.522,95 (dezenove mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2001-339030. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 5 de março de 2020. ASSINAM: Antonio dos Santos Vale Filho
– Presidente do Legislativo Municipal – João Ferreira Filho – Contratado.
2 – EXTRATO DE CONTRATO. REF. Pregão Presencial nº 02/2020. PARTES: Câmara Municipal de Cururupu/MA e a empresa J. FERREIRA FILHO-PAPELARIA-EPP, OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender demanda do Legislativo Municipal. PRAZO: 10 ( dez ) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.884,80 ( vinte mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2001-339030. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 5 de março de 2020. ASSINAM: Antonio dos Santos Vale Filho – Presidente do Legislativo Municipal – João Ferreira Filho – Contratado.
3 – EXTRATO DE CONTRATO. REF. Pregão Presencial nº 03/2020. PARTES: Câmara Municipal de Cururupu/MA e a empresa AUTO CENTER TAVARES E COMERCIO EIRELI, OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente para atender demanda do Legislativo Municipal. PRAZO: 10 ( dez ) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.963,20 ( quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos)). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2001-449052. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 5 de março de 2020. ASSINAM: Antonio dos Santos Vale Filho – Presidente do Legislativo Municipal – João Luis Tavares Chaves – Contratado.
Já no Diário Oficial do Estado do Maranhão na categoria Publicações de Terceiros, da terça-feira, dia 28 de julho de 2020, na página 30, formam publicados mais 2 (dois) Extratos de Contrato um da reforma e ampliação da câmara e o outro da locação de softwares para atender demanda no âmbito do Legislativo Municipal.
4 – EXTRATO DE CONTRATO. REF. Convite nº 01/2020. PARTES: Câmara Municipal de Cururupu/MA e a empresa UNIVERSAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: contratação de empresa do ramo de engenharia civil par execução de obra de reforma e ampliação das instalações físicas do Legislativo Municipal. PRAZO: 180 ( cento e oitenta ) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 314.473,46 (trezentos e catorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.1097-449051. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2020. ASSINAM: Antonio dos Santos Vale Filho – Presidente do Legislativo Municipal – Joel Pereira de Araujo Filho – Contratado.
5 – EXTRATO DE CONTRATO. REF. Dispensa de licitação nº 02/2019. PARTES: Câmara Municipal de Cururupu/MA e a empresa ADR SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: locação de softwares para atender demanda no âmbito do Legislativo Municipal,. PRAZO: 12 (doze ) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.01.031.0001.2001-339039. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2020. ASSINAM: Antonio dos Santos Vale Filho – Presidente do Legislativo Municipal – Antonio de Assis Barroso – Contratado.
A Câmara de Cururupu, já licitou mas de R$ 410.564,41 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavo), em 2020, comparados com 2019 os valores foram bem inferiores. Outra questão estranha é que na placa não tem a data do inicio da obra, se a data da assinatura do contrato foi 21 de julho de 2020, entre Antonio dos Santos Vale Filho, Presidente da Câmara Municipal de Cururupu e o senhor Joel Pereira de Araujo Filho, representando a empresa contratada, o presidente Antonio Filho (PCdoB), corri o risco de pagar a obra e não inaugurar.
Vendo por outras vias, o presidente, Antonio Filho, quer ver as coisa acontecerem e não se importa com status, quer somente fazer a ampliação do prédio da Câmara e se não ficar pronta a tempo outro presidente (a), inaugurará ou eles pensa em ser reeleito como vereador e reeleito como presidente da Câmara. Como falamos estranhamente a Câmara de Vereadores de Cururupu descumpri com algumas de suas próprias legislações.
