CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Caso a matéria seja aprovada nesta etapa jurídica, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para a votação definitiva em plenário.

Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.

O tema, que envolve complexas questões jurídicas, sociais e de segurança pública, continua sendo um dos mais sensíveis e polarizados do cenário político nacional.

Audiência pública evidencia divisão de opiniões

Na última quarta-feira (13), uma audiência pública realizada pela CCJ serviu como termômetro para o embate, evidenciando o abismo entre os argumentos de defensores e críticos da medida.

Os argumentos a favor: Clamor social e exceção jurídica

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a mudança constitucional baseando-se no sentimento de impunidade e no que chama de “clamor social”. O parlamentar citou uma pesquisa recente indicando que cerca de 90% dos brasileiros apoiam a redução.

Para o relator, a alteração é juridicamente viável desde que aplicada sob critérios específicos:

“O caminho mais técnico é manter a regra geral até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.” Deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC

O texto relatado prevê que os adolescentes condenados cumpram as penas em unidades confessionais ou de internação totalmente separadas dos adultos, garantindo direitos específicos e a proibição de sanções consideradas cruéis.

Os argumentos contra: Inconstitucionalidade e falha do Estado

Em contrapartida, juristas e defensores dos direitos humanos apontam retrocesso. O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a iniciativa como “oportunista e demagógica”, sugerindo motivações puramente eleitorais.

Alves argumenta que a maioridade aos 18 anos é uma cláusula pétrea (que não pode ser mudada) por afetar direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Reduzir a idade penal seria reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes.”

— Ariel de Castro Alves, membro da OAB

O especialista lembrou ainda que o limite de 18 anos para a responsabilização penal plena é o padrão adotado pela maioria esmagadora das democracias ocidentais.

O panorama atual em números

O debate também traz à tona as estatísticas sobre a real escala da criminalidade juvenil no país, confrontando dados de monitoramento do poder público:

• 12 mil adolescentes estão hoje sob medida socioeducativa de internação ou em privação de liberdade no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• Menos de 1%: Esse contingente representa uma fração mínima dos cerca de 28 milhões de jovens brasileiros que compõem essa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Próximos passos da tramitação

A análise de admissibilidade que ocorre hoje na CCJ avalia apenas se a proposta respeita a Constituição e a técnica legislativa. Se receber o aval da comissão, uma comissão especial será criada para debater o mérito da proposta, ouvir a sociedade e realizar possíveis alterações no texto antes que ele encare o teste das urnas no plenário da Câmara.