Empresa Equatorial ignora a Lei Estadual que proíbe o corte de energia durante a pandemia no Maranhão.

A Equatorial Maranhão, através da assessoria de comunicação, em nota enviada ao blog do Neto Weba, a empresa afirmou que as leis estaduais do Maranhão não tem poder para Legislar sobre a Equatorial, que só se submete as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e somente a União tem poder para Legislar sobre a Energia elétrica.

Então, nas entrelinhas a Lei Estadual nº 11.280, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante a pandemia causada pela Covid-19, não vai surtir efeito para a empresa, que não especificou se continuará com o ato de suspensão de Energia.

Como será que o Governo do Estado através do Procon, Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Maranhão vai reagir após essa declaração da Equatorial Energia? Denúncias podem ser feitas pelo site do Procon Maranhão ou através do whatsapp 98-992077468.

Nota de Esclarecimento na Íntegra:

Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme está descrito na revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel, publicada em julho de 2020. A distribuidora ressalta que não houve a edição de qualquer outro normativo regulatório que trate de novos critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.

É necessário destacar que, desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.

Foram reforçadas as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 900 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.

Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas:

• Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br;

• Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br;

• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário;

Vale reforçar que, a Equatorial Maranhão, como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.