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  • Empresa Equatorial ignora a Lei Estadual que proíbe o corte de energia durante a pandemia no Maranhão.

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    Vários Blogs divulgaram nos últimos dias, denuncias informando que está acontecendo suspensão de energia em vários municípios do estado, ou seja, mostrando que a empresa Equatorial está ignorando a lei que proíbe está ação durante o período pandêmico do coronavírus, por tanto infringindo uma lei.
    A Lei Estadual nº 11.280, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante a pandemia causada pela Covid-19, mais os cortes continuam acontecendo nos municípios do Maranhão.

    A Equatorial Maranhão, através da assessoria de comunicação, em nota enviada ao blog do Neto Weba, a empresa afirmou que as leis estaduais do Maranhão não tem poder para Legislar sobre a Equatorial, que só se submete as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e somente a União tem poder para Legislar sobre a Energia elétrica.

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    Então, nas entrelinhas a Lei Estadual nº 11.280, de 15 de junho de 2020, que proíbe a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento de faturas, durante a pandemia causada pela Covid-19, não vai surtir efeito para a empresa, que não especificou se continuará com o ato de suspensão de Energia.
    Como será que o Governo do Estado através do Procon, Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Maranhão vai reagir após essa declaração da Equatorial Energia? Denúncias podem ser feitas pelo site do Procon Maranhão ou através do whatsapp 98-992077468.

    Nota de Esclarecimento na Íntegra:

    Posto Guará
    Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme está descrito na revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel, publicada em julho de 2020. A distribuidora ressalta que não houve a edição de qualquer outro normativo regulatório que trate de novos critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.
    É necessário destacar que, desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.
    Foram reforçadas as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 900 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.
    Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas:
    • Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br;
    • Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br;
    • A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário;
    Vale reforçar que, a Equatorial Maranhão, como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.
    Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão
    FONTE: Blog do Neto Weba 



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