Nota oficial informa que atuação da Promotoria busca fiscalizar normas de segurança contra incêndio e pânico. Vistorias técnicas ainda estão em andamento, e eventuais interdições deverão ocorrer apenas em situações de risco grave e iminente.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, divulgou nesta quarta-feira (28) uma nota de esclarecimento à sociedade para esclarecer informações que circulam nas redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre um suposto fechamento generalizado de bares e estabelecimentos comerciais no município.
No documento, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio José Sodré, o órgão afirma que não determinou o fechamento indiscriminado ou automático de bares e restaurantes em Cururupu. A manifestação busca esclarecer o alcance das medidas adotadas e destacar que a atuação ministerial tem caráter preventivo, voltado à segurança da população.
Fiscalização busca garantir segurança dos estabelecimentos
Segundo a nota, a atuação ocorre no âmbito do Procedimento Administrativo nº 011/2026, instaurado para fiscalizar, acompanhar e exigir a regularização das normas de segurança contra incêndio e pânico em espaços de eventos e reuniões de público.
O trabalho está relacionado ao cumprimento da Lei Federal nº 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, e da Lei Estadual nº 11.390/2020.
Para verificar a situação dos estabelecimentos, o Ministério Público requisitou informações aos órgãos competentes, incluindo a Prefeitura Municipal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, especialmente sobre a existência de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e alvarás de funcionamento válidos.
Vistorias técnicas continuam em andamento
O MPMA informou que, até a divulgação do documento, não havia manifestação formal do Poder Executivo Municipal sobre as medidas adotadas ou sobre o cumprimento das recomendações e requisições ministeriais.
A nota também esclarece que o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão ainda não havia concluído o relatório final das vistorias técnicas nos estabelecimentos catalogados. Por isso, as apurações permanecem em andamento.
Objetivo é regularizar, não inviabilizar a atividade econômica
O Ministério Público ressaltou que pretende estimular a adequação e a regularização técnica dos espaços, sem inviabilizar a atividade econômica local.
De acordo com o esclarecimento, eventuais interdições pontuais caberão aos órgãos de fiscalização e vigilância, exclusivamente nos casos em que for constatado risco grave e iminente à coletividade.
A manifestação procura, assim, diferenciar a fiscalização preventiva de uma ordem geral de fechamento, afastando a interpretação de que todos os bares, restaurantes e espaços de eventos de Cururupu estariam obrigados a encerrar suas atividades automaticamente.
Segurança e responsabilidade
Ao final do documento, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança da população e o desenvolvimento responsável da atividade econômica na comarca.
A orientação reforça a importância de que os responsáveis pelos estabelecimentos verifiquem a regularidade de seus alvarás e das medidas de prevenção contra incêndios, enquanto os órgãos competentes dão continuidade às vistorias e aos procedimentos de fiscalização.
Fonte: Nota de Esclarecimento à Sociedade de Cururupu/MA, Declaração nº 1508/2026, datada de 28 de outubro de 2026, atribuída ao Ministério Público do Estado do Maranhão.
