A Promotoria de Justiça de Cururupu firmou, em novembro de 2021, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o referido Município visando a realização de concurso público para o preenchimento de vagas em todas as áreas. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e pelo prefeito Aldo Luís Borges Lopes.
Pelo cronograma acordado no documento, as provas devem ser realizadas no dia 6 de novembro de 2022 e o certame deve ser homologado até o dia 5 de janeiro de 2023. A convocação e nomeação dos aprovados deve ser efetuada até o dia 2 de fevereiro do próximo ano.
A não observância dos prazos das obrigações acertadas no documento acarretará no pagamento de multa pessoal pelo prefeito no valor de R$ 1 mil, por dia de descumprimento, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Em caso de não pagamento da multa, será cobrada correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado.
De acordo com informações do promotor de justiça, há oito anos não é realizado concurso público para os cargos da administração municipal de Cururupu.
Na região o MPMA já acionou também o município de Serrano do Maranhão que deverá realizar concursos.
Fonte: MPMA
