A ação visa garantir transparência e legalidade na administração pública de Cedral, coibindo práticas de nepotismo que prejudicam a gestão municipal e a sociedade.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, por meio de Ação Civil Pública (ACP), o afastamento de dois secretários da Prefeitura de Cedral devido à prática de nepotismo. O pedido foi feito na última terça-feira (2) e envolve os secretários de Administração, Fernando Mota, e de Assistência Social, Gisele Gonçalves, que são respectivamente genro e filha do prefeito Jadson Passinho Gonçalves.
Fundamentação Legal
A nomeação de parentes para cargos comissionados é proibida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A ACP foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, com base no Procedimento Administrativo nº 01/2017.
O MPMA havia expedido recomendações solicitando a exoneração dos parentes, mas Gisele Gonçalves e Fernando Mota permanecem nos cargos, sem qualificações compatíveis com as funções desempenhadas.
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A secretária de Assistência Social apresentou apenas documentos como carteira da OAB e certificado de palestra, contestados pelo MPMA por não estarem relacionados às atividades da pasta.
O secretário de Administração não apresentou comprovação de qualificação.
“O que se percebe é que a atual gestão tem colocado a relação familiar ou pessoal acima do dever para com a sociedade de Cedral”, afirma o promotor de justiça.
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Outras nomeações familiares
Além dos dois secretários citados, o prefeito também nomeou:
Saúde: Alan Sérgio Gonçalves (sobrinho)
Educação: Delma Nogueira Gonçalves (sobrinha)
Cultura e Turismo: Nize Amorim Gonçalves (sobrinha)
Chefe de Gabinete: Jobson Gonçalves (filho)
Pedidos do Ministério Público
O MPMA requer:
Afastamento liminar de Gisele Gonçalves e Fernando Mota, com multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil;
Proibição de exercer qualquer função pública comissionada enquanto mantiverem parentesco com membros do Poder Executivo;
Proibição de nomear parentes até terceiro grau para cargos comissionados, sob pena de multa diária ao prefeito equivalente ao dobro da remuneração do servidor;
Declaração de nulidade dos atos de nomeação já realizados;
Proibição de contratação de parentes em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, também com multa equivalente ao dobro da remuneração do servidor.
A ação visa garantir transparência e legalidade na administração pública de Cedral, coibindo práticas de nepotismo que prejudicam a gestão municipal e a sociedade.
