Instrumento firmado em junho de 2025 previa desconto em folha e retenção de custos operacionais; contrato foi rescindido em abril de 2026 com efeitos retroativos.
A assinatura pelo Poder Executivo municipal ficou a cargo do então secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares. Representando a instituição financeira, subscreveram o documento os executivos Luiz Antonio Bull e Marcos Oliveira Calmon de Bittencourt.
O acerto tinha como objetivo habilitar a instituição financeira a conceder empréstimos, financiamentos e cartões de crédito consignados com desconto automático na remuneração dos servidores. A vigência inicial estabelecida era de 12 meses, passível de prorrogação mediante interesse mútuo e atualização de documentação cadastral.
Pelas regras estabelecidas no documento, as inclusões de consignações ficavam estritamente condicionadas à existência de margem consignável disponível na remuneração do servidor público. Em caso de ausência de limite livre, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) ficava impedida de efetuar os lançamentos no sistema digital de folha.
A norma fixava ainda uma ordem de preferência legal para a aplicação de descontos nos vencimentos, priorizando obrigações decorrentes de ordem judicial ou previsão legal, contribuições previdenciárias e tributárias, penalidades administrativas e ressarcimentos devidos ao Erário.
O Banco Master assumia o compromisso de manter representante credenciado e residente em São Luís, responsabilizando-se pelos atos praticados por seus correspondentes e corretores.
O termo previa também o recolhimento de uma taxa de R$ 2,00 por linha processada no contracheque dos servidores a título de ressarcimento pelos custos de processamento do sistema.
Rescisão contratual, crise do banco e posicionamento da administração pública
O credenciamento previa rescisão por mútuo acordo mediante aviso prévio de 30 dias ou por descumprimento das normas que regem as consignações municipais. O vínculo foi encerrado oficialmente com publicação no Diário Oficial do Município em 10 de abril de 2026, atribuindo efeitos retroativos a 4 de dezembro de 2025.
A formalização do credenciamento antecedeu o colapso financeiro do Banco Master. Em novembro de 2025, o controlador da instituição, Daniel Vorcaro, foi preso em operação da Polícia Federal, fato seguido pela decretação de liquidação extrajudicial do banco pelo Banco Central. Luiz Antonio Bull, um dos signatários do termo, passou a figurar entre os alvos da apuração policial.
Em nota de esclarecimento, a Secretaria Municipal de Administração de São Luís declarou que o ato representou apenas uma autorização administrativa de caráter formal e que não houve a conclusão operacional do processo nem a efetivação de descontos na folha de pagamento dos servidores municipais.
Fonte: O Imparcial
