O que diz a lei, destino do pescado apreendido e a importância da fiscalização.
O responsável pela venda, um homem não identificado, já é reincidente na prática de comercialização do pescado proibido. Durante a abordagem, ele demonstrou resistência e alterou seu comportamento, o que levou a equipe a solicitar apoio policial para conduzir o produto à Vigilância Sanitária.
Após a análise sanitária, o peixe foi considerado apto para consumo e, seguindo critérios sociais, foi doado a famílias da comunidade Vila União, atendendo à população mais carente do município.
A Secretaria de Meio Ambiente informou que todas as medidas legais foram tomadas e que o vendedor foi notificado, cabendo à Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes decidir sobre possíveis sanções futuras.
O mero (Epinephelus itajara) é uma espécie ameaçada de extinção, e sua captura, transporte, armazenamento, comercialização e industrialização são proibidos no Brasil desde 2015, conforme a Portaria Interministerial nº 13, dos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente. A restrição vale até, pelo menos, 2023, sendo válida em todo o território nacional.
A fiscalização contou com a guarnição da ROCAM e a equipe da Vigilância Sanitária, que apreenderam o pescado armazenado em uma caixa de isopor com capacidade de 100 a 120 litros.
A ação reforça a necessidade de preservação das espécies ameaçadas e o cumprimento da legislação ambiental, além de garantir que produtos impróprios ou ilegais não cheguem à população.
“Nosso papel é proteger o meio ambiente e a saúde da população, ao mesmo tempo que damos destino social ao pescado apreendido, beneficiando quem mais precisa”, destacou a Secretaria de Meio Ambiente de Cururupu.
