Deputado do PL pede suspensão do aumento de 15% anunciado pelo governo; medida eleva benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691
O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (17) para questionar o reajuste de 15,04% anunciado pelo governo federal para o Bolsa Família. A representação foi distribuída por sorteio ao ministro André Mendonça, que será o relator do caso.
O reajuste foi oficializado pelo Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026, e terá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro. O benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777.
De acordo com informações divulgadas sobre a ação, Zé Trovão pede que a Justiça Eleitoral suspenda o aumento durante o processo eleitoral. A argumentação apresentada pelo parlamentar questiona o momento em que a correção foi anunciada e sustenta que a medida precisa ser analisada à luz das regras eleitorais.
Pagamento começa em outubro
O governo informou que os novos valores serão aplicados na folha de outubro. O calendário oficial do Bolsa Família prevê o início dos pagamentos em 19 de outubro, seguindo a ordem do final do Número de Identificação Social (NIS).
O decreto determina que a correção seja calculada com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Além do piso de R$ 691, foram atualizados os valores dos benefícios que compõem o programa.
Argumentos apresentados no TSE
Na representação, segundo veículos que tiveram acesso à petição, o deputado questiona o fato de o reajuste ter sido anunciado durante o período eleitoral e aponta que a atualização não constava da proposta de Orçamento de 2027 encaminhada anteriormente pelo governo ao Congresso.
O parlamentar sustenta que a ampliação dos valores pode ser analisada como uma possível conduta vedada pela legislação eleitoral e pede a suspensão do acréscimo enquanto o caso é examinado pelo TSE.
A ação não interrompe, por si só, os pagamentos do Bolsa Família. Qualquer suspensão dependerá de decisão da Justiça Eleitoral.
Governo afirma que medida apenas recompõe a inflação
O governo federal apresenta uma interpretação diferente. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a legislação do Bolsa Família permite ao Poder Executivo corrigir os valores dos benefícios e que a medida tem como finalidade recompor as perdas provocadas pela inflação, sem ampliar o público atendido pelo programa.
O decreto publicado pela Presidência estabelece expressamente que a atualização corresponde à variação acumulada do INPC no período definido.
Assim, o principal ponto jurídico a ser analisado é se a atualização dos valores de um programa social já existente, realizada durante o período eleitoral e com efeitos financeiros previstos para outubro, está de acordo com as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral.
Pedido também é analisado no TCU
Além da representação no TSE, o reajuste também foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU).
O Ministério Público junto ao TCU apresentou representação pedindo a análise da medida e apontando dúvidas relacionadas à previsão orçamentária e ao impacto financeiro do decreto. Até o momento, segundo as informações disponíveis, não há decisão do TCU suspendendo o reajuste.
O governo, por sua vez, estima impacto adicional de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22,7 bilhões em 2027 com a atualização dos valores.
O que está em discussão
A controvérsia agora envolve duas questões distintas: o impacto orçamentário da medida, que está sendo questionado no TCU, e a compatibilidade do reajuste com a legislação eleitoral, tema levado ao TSE.
O ministro André Mendonça será responsável pela relatoria da representação apresentada por Zé Trovão. A decisão sobre eventual suspensão do reajuste dependerá da análise da Justiça Eleitoral.
