Ministro do TSE considerou que deputado federal não tem legitimidade para questionar, na Justiça Eleitoral, ato relacionado a candidato à Presidência; decisão não avaliou se o reajuste é legal ou constitucional
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) uma ação apresentada pelo deputado federal e candidato à reeleição Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão, porém, não analisou o mérito da discussão sobre a legalidade ou a constitucionalidade do reajuste. Mendonça rejeitou a ação por uma questão processual: segundo entendimentos anteriores do próprio TSE citados na decisão, um candidato ao cargo de deputado federal não teria legitimidade para apresentar uma ação contra um candidato à Presidência da República, já que os cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes.
O ministro foi sorteado como relator do caso.
Na decisão, Mendonça deixou expressamente registrado que o reconhecimento da falta de legitimidade do autor não representa uma avaliação sobre a legalidade da medida adotada pelo governo.
“Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família”, afirmou o ministro.
Ação pedia suspensão do reajuste
Na representação apresentada ao TSE, Zé Trovão alegou que seria necessária a intervenção da Justiça Eleitoral para impedir que a estrutura administrativa e os recursos públicos fossem utilizados de maneira que pudesse comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatos.
O deputado também havia solicitado uma decisão provisória para impedir a aplicação do reajuste até o julgamento definitivo da ação ou até o encerramento das eleições.
Com a decisão de Mendonça, entretanto, o TSE não entrou na discussão sobre se o aumento poderia ou não ser aplicado durante o período eleitoral.
Benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691
O reajuste anunciado pelo governo federal eleva o valor mínimo do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691, uma correção de aproximadamente 15%.
O novo valor começa a ser pago em outubro, com os primeiros pagamentos previstos para 19 de outubro, período situado entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais, caso haja segundo turno.
Além do valor mínimo, o reajuste também alcança componentes adicionais do programa, de acordo com a composição das famílias beneficiárias.
Impacto financeiro
Segundo informações do Ministério do Planejamento, o reajuste terá impacto estimado de R$ 5,8 bilhões em 2026.
Para 2027, a previsão apresentada pelo governo é de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em impacto nas despesas públicas.
O governo afirma que os recursos serão acomodados dentro do planejamento orçamentário e que a medida não representa ampliação do limite global de despesas.
Governo nega relação com as eleições
A medida ocorre durante o calendário eleitoral de 2026, o que provocou questionamentos de adversários políticos e levou o tema à Justiça Eleitoral.
O governo federal, entretanto, nega que o reajuste tenha relação com as eleições.
O Ministério da Fazenda afirma que a correção tem como objetivo recompor perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos. Nessa interpretação, a atualização não representaria propriamente um aumento real do benefício.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também negou relação entre o reajuste e o processo eleitoral.
AGU cita autorização prevista em lei
A Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou argumento jurídico em defesa da medida. Segundo o órgão, a legislação que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a corrigir os valores dos benefícios e estabelece que eles não podem ser reduzidos.
Dessa forma, o governo sustenta que existe previsão legal para a atualização dos valores.
Decisão não encerra debate sobre o reajuste
A decisão de André Mendonça resolve apenas a questão processual apresentada naquele processo. Como o próprio ministro destacou, não houve pronunciamento sobre a legalidade, constitucionalidade ou eventual enquadramento do reajuste nas restrições previstas na legislação eleitoral.
O debate sobre o impacto orçamentário e a aplicação da medida também ocorre em outra frente: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou ao TCU a suspensão do decreto que alterou os valores do Bolsa Família, questionando aspectos relacionados à previsão orçamentária e à estimativa do impacto financeiro.
Assim, o reajuste permanece no centro de uma discussão que envolve política social, orçamento público, legislação eleitoral e controle das contas da União, com diferentes órgãos analisando aspectos distintos da medida.
