Representação questiona previsão orçamentária e estimativa de impacto financeiro do aumento anunciado pelo governo federal
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu, nesta quinta-feira (17), que o TCU adote uma medida cautelar para suspender os efeitos do decreto que reajustou os valores do Bolsa Família. A representação foi apresentada após o governo federal publicar o Decreto nº 13.120, que estabelece a correção dos benefícios do programa.
Com a nova regra, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691, um reajuste de 15,04%. A atualização começa a valer na folha de pagamentos de outubro. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informou que os novos valores foram calculados com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
MP-TCU questiona impacto nas contas públicas
A representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, aponta possíveis problemas relacionados à previsão e à adequação orçamentário-financeira da medida. O órgão também questiona a existência ou a suficiência da estimativa de impacto da nova despesa.
O pedido ocorre em meio ao calendário eleitoral de 2026. O decreto foi publicado em 17 de setembro, 17 dias antes do primeiro turno, circunstância mencionada na representação e que também passou a integrar o debate público sobre a medida.
Governo afirma que não haverá aumento do limite global de despesas
O governo federal, por sua vez, sustenta que o reajuste não representará aumento do limite global de despesas. Segundo declaração atribuída ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o impacto financeiro previsto para 2026 será de aproximadamente R$ 5,8 bilhões, considerando os pagamentos de outubro a dezembro.
A justificativa apresentada pelo governo é de que os recursos serão obtidos por meio do remanejamento de dotações orçamentárias de outras áreas que apresentaram sobras. Moretti afirmou ainda que a recomposição será incorporada ao próximo relatório bimestral de avaliação das contas públicas, previsto para 24 de setembro.
Para 2027, o governo estima impacto de aproximadamente R$ 22 bilhões.
Novos valores
Além do piso de R$ 691, o Decreto nº 13.120 atualizou outros componentes do Bolsa Família. O Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante, enquanto o Benefício Primeira Infância passou para R$ 173 por criança. Já o Benefício Variável Familiar foi elevado para R$ 58 por integrante que se enquadre nas regras do programa.
O governo esclarece que R$ 691 é o valor mínimo garantido por família, e não necessariamente o valor recebido por todos os beneficiários. O total pago varia de acordo com a composição familiar e os benefícios adicionais a que cada família tem direito.
Próximos passos
O pedido do MP-TCU ainda depende de análise no âmbito do Tribunal de Contas da União. Portanto, a solicitação de suspensão não significa, por si só, que o reajuste tenha sido cancelado.
Enquanto a questão é analisada, o governo mantém a previsão de início dos novos valores na folha de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro, conforme o calendário informado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Fontes: Correio Braziliense, Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
