A prefeitura de Serrano do Maranhão, divulgou um aviso de cancelamento do edital do processo simplificado no início da noite desta terça-feira, dia 23 de fevereiro.
Na justificativa, a prefeita Val Cunha, afirma que a gestão tem que seguir os princípios constitucionais.
No aviso afirma que novo edital será lançado para a consolidação do processo seletivo para contratação de servidores, que preencheram vagas na gestão municipal.
AVISO DE CANCELAMENTO EDITAL DO PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 001.2021
Serrano do Maranhão/MA, 23 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO expedição de recomendação nº. 023/2020 do Ministério Público do
Estado Maranhão no qual se adverte acerca da necessidade suspensão do Edital do Processo Simplificado nº 001/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de ADEQUAÇÃO das normas em contesto, objetivando assim que o próprio Poder Público dê solução ao caso, exercendo seu poder de autocontrole da constitucionalidade/legalidade de seus atos;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal nº 02/2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
VALDINE DE CASTRO CUNHA, Prefeita do Município de Serrano do Maranhão/MA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal torna público aos interessados que o Edital Processo Simplificado nº 001/2021, cujo objeto é a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, publicado em 19 de fevereiro de 2021 em meios oficias está CANCELADO. Destarte, após a realização de licitação para contratação de empresa especializada em elaboração de editais, preparo do edital de convocação para as provas, impressão, empacotamento de provas, coordenação das provas e escritas e práticas, correção das provas, apresentação do resultado, respostas à eventuais recursos, contratação de fiscais, apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame, será realizado NOVO PROCESSO SELETIVO.
Veja o edital
AVISO DE CANCELAMENTO EDITAL DO PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 001.2021
